AÇÃO RMI

AÇÃO RMI

AÇÃO JUDICIAL - REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI) - Em face da PREVI e do Banco do Brasil.

Essa ação não tem relação com cálculos do INSS contra quem foram movidas ou venham a ser movidas ações judiciais por aposentados e pensionistas. A "RMI" diz respeito unicamente aos erros de cálculo incorridos pela PREVI, quando da concessão dos benefícios da aposentadoria.

A PREVI quando calculou o valor do primeiro benefício, o fez levando em conta as regras constantes em seus estatutos e regulamentos vigentes na data da concessão. Nesse caso, o correto seria levar em conta os direitos constantes nos normativos em vigor na data de ingresso do beneficiário no plano de previdência, geralmente mais condizentes (Súmulas 51, 288 e 327 do TST).

A ação a ser ajuizada na Justiça comum contra o Banco do Brasil e a Previ, por aposentados ou pensionistas, reclama revisão no cálculo do valor do primeiro benefício e, bem assim, as respectivas diferenças pagas a menor nos últimos 5 anos (as anteriores já se encontram alcançadas pela prescrição). Todo aposentado ou pensionista que se enquadre nas proposições de reparação fazem jus ao recebimento indenizatório, cujo valor somente será conhecido depois de efetuados os cálculos devidos, no decorrer do processo. O resultado positivo será incorporado ao benefício vigente a partir do despacho favorável.

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA:

Os Tribunais Regionais do Trabalho (em todo o Brasil) e o Superior Tribunal do Trabalho (em Brasília) têm reconhecido que a PREVI e o Banco do Brasil têm violado as normas legais na apuração da RMI. A título de exemplo, informa-se que a Terceira Turma do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, cuja Relatora foi a Ministra Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, proferiu decisão favorável à revisão da RMI em favor dos aposentados da PREVI, conforme acórdão do Recurso de Revista n. 234/2006-032-12-00.0, julgado em 12/11/2008. Além disso, convêm transcrever a Súmula 288 do TST: "Complementação dos Proventos da Aposentadoria: A complementação dos proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito."

REQUISITOS PARA PARTICIPAR NESSA AÇÃO:

1) Ter ingressado no Banco do Brasil na vigência de um estatuto e ter se aposentado, até 28/05/2001, na vigência de outro estatuto.

2) Ser associado da ANAPLAB.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

1) Cópias do RG e CPF;

2) Comprovante de residência;

3) Partes da CTPS onde fica a fotografia, qualificação civil e contrato de trabalho (com a data de ingresso no Banco e a data da baixa);

4) Memória de Cálculo da PREVI (se não possuir ligar para 0800.7290505);

5) Carta de concessão do benefício do INSS; (diponível neste link)

6) Últimos 12 contracheques do BB (antes da aposentadoria);

7) Contracheque PREVI recente (Baixá-lo exclusivamente no site da PREVI e no formato PDF);

8) Procuração;

9) Termo de adesão.

Procuração RMI      Termo RMI

REMESSA DE DOCUMENTOS - MEIO ELETRÔNICO:

De acordo com as orientações do Judiciário, os documentos necessários para instruir ações via PJE - Processo Judicial Eletrônico - devem ser escaneados no formato PDF (UM ARQUIVO POR CADA TIPO DE DOCUMENTO E CADA FOLHA DIGITALIZADA DEVERÁ TER, NO MÁXIMO, 300 KB) e enviados ao seguinte endereço eletrônico: juridico@anaplab.com.br

  A inobservância dessas recomendações poderá atrasar o ajuizamento de sua ação.





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