AÇÃO REVERSÃO DE VALORES

SUPERÁVIT 2007 A 2009 – BENEFÍCIO ESPECIAL TEMPORÁRIO (BET)

ILEGALIDADE DO REPASSE AO BANCO DO BRASIL

Em face do Banco do Brasil e da PREVI.

Nos anos de 2007 a 2009, a PREVI acumulou um superávit de R$ 15 bilhões, que deveria ter sido integralmente convertido em benefício temporário para todos os participantes. Mas somente a metade desse valor foi para a conta dos trabalhadores, pois na revisão do plano de benefícios, a PREVI decidiu dividir o Benefício Especial Temporário entre os participantes e ao patrocinador. Esse BET foi pago nos anos de 2011 a 2013 para os participantes do Fundo, aposentados, pensionistas e herdeiros, e também ao patrocinador.

Como somente os trabalhadores podem receber benefício previdenciário, a reversão de valores para o Banco do Brasil foi ilegal, tese já validada pelo STJ.

ATENÇÃO: O prazo para associação e envio dos documentos encerra-se em 30/09/2020.

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA.

A ANAPLAB irá propor ação coletiva visando reaver para seus associados a parcela do superávit de 2007 a 2009 que foi ilegalmente transferida para o Banco do Brasil, com base na Resolução CGPC nº 26/2008.

O que se discute na ação é a titularidade do fundo comum administrado pelos planos de previdência privada. Uma vez que os valores são aportados ao fundo, por participantes e patrocinadores, o montante que passa a ser administrado pela entidade fechada de previdência complementar é de titularidade exclusiva dos participantes e assistidos. Nesse sentido, em hipótese alguma, poderia o valor do fundo, quando superavitário, ser devolvido ao patrocinador, sob a justificativa de que se assim não o for estar-se-ia violando o princípio da paridade contributiva, como defendido pelos Réus e acatado pela sentença.

Em 2017, no julgamento pela Segunda Seção do STJ sobre a aplicação ou não do Código de Defesa do Consumidor os planos de previdência complementar fechados, nos autos do REsp 1.536.786/MG, a questão da titularidade do fundo comum foi objeto do voto do relator, o qual afirmou explicitamente que os recursos do fundo pertencem aos participantes e beneficiários do plano.

REQUISITOS PARA PARTICIPAR NESSA AÇÃO:

1) Todos os participantes assistidos e pensionistas que receberam o BET a partir de 21/03/2015.

2) Ser associado da ANAPLAB. Será cobrada uma joia para as novas associações, a partir de 15/07/2020, no valor de R$ 1.000,00 (HUM MIL REAIS), que pode ser parcelado em até 5 vezes, sem juros.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

- PARA APOSENTADOS.

01. TERMO DE ADESÃO;

02. CARTEIRA DE IDENTIDADE;

03. CPF;

04. CARTEIRA DE TRABALHO (Folha da foto, Qualificação civil e Contrato de trabalho com o Banco do Brasil);

05. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUAL;

06. ESPELHO(S) DA PREVI QUE CONSTA(M) O PAGAMENTO DO BET. Caso a aposentadoria tenha se dado após dezembro de 2013, o valor do BET acumulado pago constará do primeiro ou segundo espelho emitido pela PREVI. Estes espelhos deverão ser baixados, EXCLUSIVAMENTE, no autoatendimento da PREVI no formato PDF.

- PARA PENSIONISTAS.

01. TERMO DE ADESÃO;

02. CERTIDÃO DE ÓBITO DO FUNCIONÁRIO (A);

03. CARTA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO AO PENSIONISTA E/OU HERDEIROS (INSS E PREVI);

04. CARTEIRA DE IDENTIDADE DE TODOS OS PENSIONISTAS E/OU HERDEIROS;

05. CPF DE TODOS OS PENSIONISTAS E/OU HERDEIROS;

06. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DE TODOS OS PENSIONISTAS E/OU HERDEIROS;

06. ESPELHO(S) DA PREVI QUE CONSTA(M) O PAGAMENTO DO BET. Caso a aposentadoria tenha se dado após dezembro de 2013, o valor do BET acumulado pago constará do primeiro ou segundo espelho emitido pela PREVI. Estes espelhos deverão ser baixados, EXCLUSIVAMENTE, no autoatendimento da PREVI no formato PDF.


Download - TERMO

REMESSA DE DOCUMENTOS - MEIO ELETRÔNICO:

De acordo com as orientações do Judiciário, os documentos necessários para instruir ações via PJE - Processo Judicial Eletrônico - devem ser escaneados no formato PDF (UM ARQUIVO POR CADA TIPO DE DOCUMENTO E CADA FOLHA DIGITALIZADA DEVERÁ TER, NO MÁXIMO, 300 KB) e enviados ao seguinte endereço eletrônico: juridico@anaplab.com.br

 




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