AÇÃO CIVIL PÚBLICA REVERSÃO DE VALORES

AÇÃO CIVIL PÚBLICA REVERSÃO DE VALORES

SUPERÁVIT 2007 A 2009 – BENEFÍCIO ESPECIAL TEMPORÁRIO (BET)

ILEGALIDADE DO REPASSE AO BANCO DO BRASIL

Em face do Banco do Brasil e da PREVI

    Nos anos de 2007 a 2009, a PREVI acumulou um superávit de R$ 15 bilhões, que deveria ter sido integralmente convertido em benefício temporário para todos os participantes. Mas somente a metade desse valor foi para a conta dos trabalhadores, pois na revisão do plano de benefícios, a PREVI decidiu dividir o Benefício Especial Temporário entre os participantes e o patrocinador. Esse BET foi pago nos anos de 2011 a 2013 para os participantes do Fundo, (aposentados, pensionistas e herdeiros), e também ao patrocinador.

    Como somente os trabalhadores podem receber benefício previdenciário, a reversão de valores para o Banco do Brasil foi ilegal, tese já validada pelo STJ.


FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

    A ANAPLAB irá propor ação coletiva visando reaver para seus associados a parcela do superávit de 2007 a 2009 que foi ilegalmente transferida para o Banco do Brasil, com base na Resolução CGPC nº 26/2008.

    O que se discute na ação é a titularidade do fundo comum administrado pelos planos de previdência privada. Uma vez que os valores são aportados ao fundo, por participantes e patrocinadores, o montante que passa a ser administrado pela entidade fechada de previdência complementar é de titularidade exclusiva dos participantes e assistidos. Nesse sentido, em hipótese alguma, poderia o valor do fundo, quando superavitário, ser devolvido ao patrocinador, sob a justificativa de que se assim não o for estar-se-ia violando o princípio da paridade contributiva, como defendido pelos réus e acatado pela sentença.

    Em 2017, no julgamento pela Segunda Seção do STJ sobre a aplicação ou não do Código de Defesa do Consumidor, os planos de previdência complementar fechados, nos autos do REsp 1.536.786/MG, a questão da titularidade do fundo comum foi objeto do voto do relator, o qual afirmou explicitamente que os recursos do fundo pertencem aos participantes e beneficiários do plano.


REQUISITOS PARA PARTICIPAR NESSA AÇÃO:

1) Todos os participantes, assistidos e pensionistas que receberam o BET;

2) Ser associado da ANAPLAB;

3) Será cobrada uma joia para as novas associações, no valor de R$ 1.000,00 (HUM MIL REAIS), que pode ser parcelado em até 10 vezes sem juros.

* O pagamento da joia, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), poderá ser parcelado em até 10 vezes sem juros, mediante transferência eletrônica programada, iniciando-se a primeira parcela em 26/07/2019 e terminando em 26/04/2020. A TESOURARIA enviará instruções para o endereço eletrônico de cada associado.

* Destacamos que o prazo para a associação e envio de documentos se estenderá até o dia 30/08/2019, de modo que somente os associados que enviarem a documentação até a data supracitada, poderão participar da presente Ação Civil Pública.

* Destaca-se, ainda, que a propositura da Ação Civil Pública pela ANAPLAB, reivindicando direitos individuais e homogêneos de seus associados, estará isenta de custas processuais e honorários de sucumbência, em desfavor dos associados participantes, nos termos do Art. 18 da Lei 7.347/1985.


DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

- PARA APOSENTADOS

01. TERMO DE ADESÃO;

02. CARTEIRA DE IDENTIDADE;

03. CPF;

04. CARTEIRA DE TRABALHO (folha da foto, qualificação civil e contrato de trabalho com o Banco do Brasil);

05. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA;

06. ESPELHO(S) DA PREVI QUE CONSTA(M) O PAGAMENTO DO BET. Caso a aposentadoria tenha se dado após dezembro de 2013, o valor do BET acumulado pago constará do primeiro ou segundo espelho emitido pela PREVI, após o início do pagamento do benefício pela PREVI. Estes espelhos deverão ser baixados, EXCLUSIVAMENTE, no autoatendimento da PREVI no formato PDF.


- PARA PENSIONISTAS

01. TERMO DE ADESÃO;

02. CERTIDÃO DE ÓBITO DO FUNCIONÁRIO (A);

03. CARTA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO AO PENSIONISTA E/OU HERDEIROS (INSS E PREVI);

04. CARTEIRA DE IDENTIDADE DE TODOS OS PENSIONISTAS E/OU HERDEIROS;

05. CPF DE TODOS OS PENSIONISTAS E/OU HERDEIROS;

06. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DE TODOS OS PENSIONISTAS E/OU HERDEIROS;

07. ESPELHO(S) DA PREVI QUE CONSTA(M) O PAGAMENTO DO BET. Caso a aposentadoria tenha se dado após dezembro de 2013, o valor do BET acumulado pago constará do primeiro ou segundo espelho emitido pela PREVI, após o início do pagamento do benefício pela PREVI. Estes espelhos deverão ser baixados, EXCLUSIVAMENTE, no autoatendimento da PREVI no formato PDF.

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REMESSA DE DOCUMENTOS - MEIO ELETRÔNICO:

De acordo com as orientações do Judiciário, os documentos necessários para instruir ações via PJE - Processo Judicial Eletrônico - devem ser escaneados no formato PDF (UM ARQUIVO POR CADA TIPO DE DOCUMENTO E CADA FOLHA DIGITALIZADA DEVERÁ TER, NO MÁXIMO, 300 KB) e enviados ao seguinte endereço eletrônico: juridico@anaplab.com.br

  A inobservância dessas recomendações poderá atrasar o ajuizamento de sua ação.





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