AÇÃO REAJUSTE 95/96

AÇÃO REAJUSTE 95/96

A Ação de Reajuste 95/96 sobre a complementação de aposentadoria ou pensão dos associados, consiste no pedido de revisão do benefício previdenciário tendo por base o congelamento dos salários do Banco do Brasil nos anos de 1995 e 1996, não incidindo os reajustes ofertados pelo INSS, em que pese a previsão estatutária. Nesse sentido, impugnando a forma prevista pela PREVI levando com consideração tão somente os aumentos nos proventos dos ativos, a complementação ou pensão deve ser reajustada com base nos índices aplicados nos respectivos benefícios do INSS em 95/96, pedindo a condenação da PREVI no pagamento dos últimos 5 anos dos atrasos, fruto do reflexo do reajustamento.

REQUISITOS PARA AÇÃO:

- Ter ingressado na PREVI até o início da vigência do Estatuto de 1980 (04/03/1980);

- Ter se aposentado pela PREVI e pelo INSS até dezembro de 1994;

- Não ser associado fundador (da PREVI);

- Não ter recebido reajustes extraordinários em 1995 e 1996.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

1) Cópias do RG e CPF;

2) Comprovante de residência (Conta de água, luz ou telefone);  

3) Todos os contracheques de 1995 e 1996 (janeiro a dezembro);

4) Memória de cálculo da PREVI;

5) Memória de cálculo do INSS;

6) Em caso de pensão: Certidão de Casamento e de Óbito. Na hipótese de não ser a viúva a titular do benefício por morte, o documento que comprove o seu direito (Ex: RG, no caso de ser filho). Se houver inventário em curso, a certidão de inventariante em nome de quem perceba a pensão da PREVI;

7) Procuração;

8) Termo de Adesão.

    

REMESSA DE DOCUMENTOS - MEIO ELETRÔNICO:

De acordo com as orientações do Judiciário, os documentos necessários para instruir ações via PJE - Processo Judicial Eletrônico - devem ser escaneados no formato PDF (UM ARQUIVO POR CADA TIPO DE DOCUMENTO E CADA FOLHA DIGITALIZADA DEVERÁ TER, NO MÁXIMO, 300 KB) e enviados ao seguinte endereço eletrônico: juridico@anaplab.com.br

  A inobservância dessas recomendações poderá atrasar o ajuizamento de sua ação.





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