AÇÃO 100% PENSIONISTAS

AÇÃO 100% PENSIONISTAS

A pensão instituída por morte equivale a 100% do valor da remuneração, recebida pelo funcionário que tenha ingressado no Banco do Brasil até 16/10/1966.

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA:

Antes da criação da PREVI, os funcionários do Banco do Brasil, que ingressaram até 1962, eram regidos pela Circular FUNCI 309/55, que vigorou até 1963 (modificada pela 436/63). Aquela Circular permitia agregar o tempo de serviço extra Banco para o cálculo do complemento. No caso das pensões não havia qualquer limitação, era pago o mesmo valor que o aposentado recebia a título de benefício (100%).

Vejamos o que estipulava a Circular FUNCI 309/55: Assegurará o Banco o pagamento da mensalidade equivalente a tantos trigésimos da média dos proventos totais efetivos ou em comissão, exercidos no último triênio, quantos foram os anos de serviços computados para efeito de aposentadoria, até o máximo de trinta, onde está implícito que na contagem para efeito da aposentadoria são computados os tempos trabalhados dentro e fora do Banco, e o cálculo era feito desta forma: Média dos 36 últimos salários brutos X tempo serviço total/30. Descontava-se o INSS e o restante era o complemento pago pelo BB.

Em 1963 foi editada a Circular FUNCI 436/63, inserindo a proporcionalidade. Com a entrada em vigor dessa Circular, o cálculo do complemento passou a ser feito levando-se em conta apenas o tempo de efetivo trabalho no Banco do Brasil.

O cálculo passou a ser feito da seguinte forma: Média dos 36 últimos salários brutos x tempo de serviço no BB/30. Descontava-se a parcela do INSS e o restante era o complemento efetivamente pago pelo Banco.

Em nenhuma das duas Cartas acima mencionadas havia a limitação nas pensões. Somente nas Assembleias para a criação da PREVI, de 17/10/1966 e 30/03/1967, instituiu-se essa restrição no estatuto que seria lançado oficialmente em 1972, conforme redação do seu artigo 51: ?No caso de falecimento do associado fundador, a Caixa pagará ao conjunto dos seus beneficiários inscritos uma pensão mensal constituída de uma parcela familiar, igual a 50% (cinquenta por cento) da mensalidade da aposentadoria em cujo gozo se achava o mesmo associado, ou daquela a que teria direito se, na data do falecimento, fosse aposentado, e mais tantas parcelas individuais, cada uma igual a 10% (dez por cento), da mesma mensalidade, quantos forem os beneficiários inscritos, até o máximo de 5 (cinco)". Esse normativo seria modificado posteriormente elevando o índice básico para 60%, mais as elevações permitidas para dependente merecedor.

Diante do exposto, e baseados no art. 468 da CLT e súmulas 51, 288 e 327 do TST, os funcionários admitidos até 16/10/1966 (um dia antes da assembleia de criação do estatuto) não estão vinculados a essas mudanças estatutárias. Portanto, seus dependentes não podem sofrer limitações nos complementos das pensões pagas pela PREVI. Esses valores são de inteira responsabilidade do Banco.

QUEM TEM DIREITO:

Pensionista de funcionário admitido no BB até 16/10/1966.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

DO FUNCIONÁRIO (falecido)

1) Cópias do RG e CPF;

2) Cópia da CTPS onde consta foto, qualificação Civil e Contrato de trabalho com o Banco do Brasil;

3) Um contracheque de aposentado;

4) Certidão de óbito.

DA PENSIONISTA

1) Cópias do RG e CPF;

2) Certidão de Pensionista (carta de concessão do INSS);

3) Comprovante de residência (Conta de água, luz ou telefone);

4) Último contracheque PREVI (Extrair exclusivamente no site da PREVI e no formato PDF);

5) Procuração;   

6) Termo de Adesão.

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REMESSA DE DOCUMENTOS - MEIO ELETRÔNICO:

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