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AÇÃO DE DIFERENÇAS DO PASEP.

ILEGALIDADE DA CORREÇÃO APLICADA AOS VALORES DEPOSITADOS

Em face do Banco do Brasil e da UNIÃO

O PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (operado pelo BB) é um benefício concedido aos servidores públicos há mais de 50 anos, equivalente ao PIS - Programa de Integração Social (operado pela CEF), oferecido aos empregados da iniciativa privada. A regra de correção é a mesma para os participantes do PIS e do PASEP.

As parcelas e benefícios decorrentes de correção monetária (realizada anualmente, conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho do Fundo PIS-PASEP), juros e resultado líquido adicional, devem ser creditados nas contas individuais dos beneficiários do PASEP. Contudo, em que pese a União ter feito os depósitos que lhe cabiam, o BB não teria aplicado a correção devida.

A Ação Civil Pública visa a cobrança do reajuste do PASEP contra o Banco do Brasil, que não aplicou a devida correção monetária e atualização ao longo dos últimos 30 anos. O processo será ajuizado em face do Banco do Brasil e da União Federal, perante a Justiça Federal do Distrito Federal, a fim de que os efeitos da decisão alcancem todos os associados filiados até 30 de abril de 2020, que constarão do rol de representados.

 

REQUISITOS PARA PARTICIPAR NESSA AÇÃO:

1. Os trabalhadores que ingressaram no serviço público até setembro de 1988 e sacaram o saldo do PASEP há menos de cinco anos podem buscar na Justiça a diferença da correção monetária dos valores depositados nestas contas.

2. Será cobrada uma joia para aos filiados que se associarem a partir de 06/03/2020, no valor de R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), que pode ser parcelado em até 02 vezes sem juros.

* O pagamento da joia, no valor de R$ 500,00 (Quinhentos reais), poderá ser parcelado em até 02 vezes sem juros, mediante transferência eletrônica programada, iniciando-se a primeira parcela no momento do envio da documentação e a segunda 30 dias após. A TESOURARIA enviará instruções para o endereço eletrônico de cada associado.

* Destacamos que o prazo para a associação e envio de documentos se estenderá até o dia 30/04/2020, de modo que somente os associados que enviarem a documentação até a data supracitada, e estiverem em dia com o pagamento da primeira parcela da joia, irão participar da presente Ação Civil Pública.

* Destaca-se, ainda, que a propositura da Ação Civil Pública pela ANAPLAB, reivindicando direitos individuais e homogêneos de seus associados, estará isenta de custas processuais e honorários de sucumbência, em desfavor dos associados participantes, nos termos do Art. 18 da Lei 7.347/1985.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

Para tanto, é necessário o extrato detalhado da conta vinculada ao PASEP, fornecido pelo Banco do Brasil, a partir da data de abertura da conta, até a data do saque do saldo total.

01. TERMO DE ADESÃO;

02. CÓPIA IDENTIDADE E CPF;

03. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO;

04. EXTRATOS DE PASEP (posteriores a 1999, fornecidos na hora, em qualquer agência do Banco do Brasil)

05. COMPROVANTE DE SOLICITAÇÃO DOS EXTRATOS DE PASEP MICROFILMADOS (anteriores a 1999, fornecidos em até 30 dias, em qualquer agência do Banco do Brasil – deverá ser informada a data de ingresso no BB).

 

Download - Termo

REMESSA DE DOCUMENTOS - MEIO ELETRÔNICO:

De acordo com as orientações do Judiciário, os documentos necessários para instruir ações via PJE - Processo Judicial Eletrônico - devem ser escaneados no formato PDF (UM ARQUIVO POR CADA TIPO DE DOCUMENTO E CADA FOLHA DIGITALIZADA DEVERÁ TER, NO MÁXIMO, 300 KB) e enviados ao seguinte endereço eletrônico: juridico@anaplab.com.br

  A inobservância dessas recomendações poderá atrasar o ajuizamento de sua ação.





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