AÇÃO IR 1/3 PREVI

AÇÃO IR 1/3 PREVI

Ação Judicial IR 1/3 PREVI

A ANAPLAB promove em favor de seus associados o ajuizamento de ação de direito tributário contra a UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional) pleiteando a devolução do IMPOSTO DE RENDA recolhido em duplicidade por ocasião do recebimento do complemento da aposentadoria, dos últimos 05 (cinco) anos.

Em razão da isenção de imposto de renda autorizada pela alínea "b", do inciso VII, do art. 6º, da Lei 7.713/88, é indevida a cobrança desse mesmo imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e sobre o valor de resgate das contribuições correspondentes aos recolhimentos efetuados em favor de entidade de previdência privada ocorridos no período de 01 de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995. Dessa forma, naquele período, no caso dos funcionários do Banco do Brasil, as contribuições que eles efetuaram para a PREVI não podiam ser deduzidas da base de cálculo do Imposto. Conforme o inciso V, do art. 4º, da Lei 9.250/95, tornou-se possível deduzir da base de cálculo do imposto O VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O FUNDO DE PENSÃO.

Sendo assim, o valor que o aposentado passa a receber após o início da sua aposentadoria a título de complementação é oriundo de todas as contribuições efetuadas à PREVI durante os anos que se manteve associado, inclusive aquelas (1/3 que eram descontadas dos associados) no período de 01.01.1989 a 31.12.1995. Por isso, ao tributar o valor recebido a título complementação de aposentadoria, OCORRE O BIS IN IDEM TRIBUTÁRIO, O QUE É ABOMINÁVEL PELO JUDICIÁRIO.

A jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais e do Superior Tribunal de Justiça está pacificada no sentido de se reconhecer a obrigatoriedade da devolução do imposto de renda cobrado em duplicidade (repetição de indébito tributário). Para exemplificar, relacionam-se os seguintes julgados: STJ: Recurso Especial 1.012.903-RJ e Embargos de Divergência ao REsp 643.691-DF; TRF1: Apelação Cível n. 2003.38.00.050929-0-MG.691-DF; TRF4: Apelação Cível n. 0031999-81.2008.404.7100-RS.

O atual entendimento jurisprudencial é de que a devolução do imposto de renda (1/3 do valor retido mensalmente) recolhido em duplicidade é devida para se evitar o bis in idem tributário.

QUEM TEM DIREITO:

Aposentado ou pensionista da PREVI, associados da ANAPLAB que ainda não completaram 05 anos do recebimento do complemento da aposentadoria ou pensão.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

1) Cópias do RG e CPF;

2) Comprovante de residência (Conta de água, luz ou telefone);

3) Extrato de Contribuições Pessoais - Solicitar documento pelo 0800 da PREVI;

4) Contracheque PREVI recente (Baixá-lo exclusivamente no site da PREVI e no formato PDF);

5) Procuração;

6) Termo de Adesão à Ação de Repetição de Indébito do IR (acesse pelo botão abaixo formato DOC).

   

REMESSA DE DOCUMENTOS - MEIO ELETRÔNICO:

De acordo com as orientações do Judiciário, os documentos necessários para instruir ações via PJE - Processo Judicial Eletrônico - devem ser escaneados no formato PDF (UM ARQUIVO POR CADA TIPO DE DOCUMENTO E CADA FOLHA DIGITALIZADA DEVERÁ TER, NO MÁXIMO, 300 KB) e enviados ao seguinte endereço eletrônico: juridico@anaplab.com.br

  A inobservância dessas recomendações poderá atrasar o ajuizamento de sua ação.





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