AÇÃO FGTS - REVISÃO TR

AÇÃO FGTS - REVISÃO TR

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

A ação reivindica perdas que chegam a 88,3%, devido à correção errada da TR (Taxa de Referência), que é aplicada sobre o Fundo de Garantia. Os trabalhadores perderam bilhões entre 1999 e 2013 com a manipulação da TR, que incide no cálculo dos juros do FGTS, sendo que esta fórmula de cálculo está defasada e o trabalhador está perdendo, com correção bem abaixo da inflação.

Sem dúvida está demonstrado que a partir de 1999 a TR (taxa referencial utilizada para corrigir o saldo do FGTS) começou a ser reduzida mês a mês, até chegar à zero no segundo semestre do ano passado, reduzindo desta forma a correção do FGTS. Um exemplo clássico: no mês de agosto de 2012, enquanto a inflação foi na ordem de 6% ao ano, a TR foi igual o zero, ou seja, não houve nenhuma correção do FGTS, apenas foi acrescido de juros anual de 3%. Só nos dois últimos anos quando a inflação chegou a níveis drásticos o trabalhador teriam pedido 11% em termos reais, se considerado o INPC, índice usado pelo governo em questões trabalhistas e salariais.

O STF (Superior Tribunal Federal) pacificou o entendimento que é inconstitucional usar a TR como índice de correção monetária, e inclusive a Lei que institui o FGTS em 01/01/1967 fala efetivamente em correção monetária de seu saldo.

Por exemplo, um trabalhador que tinha R$ 1.000 no ano de 1999, tem hoje com a correção errada da TR apenas R$ 1.340,47, sendo que os cálculos corretos indicam que a mesma conta deveria ter R$ 2.586,44. Isto é: uma diferença de R$ 1.245,97.

Vale ressaltar, que a referida ação é em face da Caixa Econômica Federal, pois ela é detentora das contas de FGTS.

Cumpre observar, que um processo semelhante aconteceu em 2001, quando os trabalhadores ganharam ações na Justiça sobre as correções erradas dos planos Collor e Verão, e o Governo teve que abrir negociação e pagar as correções.

QUEM TEM DIREITO:

O funcionário que tenha tido algum saldo em seu FGTS entre 1999 e 2013, esteja ele aposentado ou não.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

1) Cópias do RG e CPF;

2) Comprovante de residência (Conta de água, luz ou telefone);

3) Cópias da CTPS onde conste a foto, qualificação, contrato de trabalho e data da aposentadoria;

4) PIS/PASEP (Cópia da CTPS);

5) Extrato do FGTS (Janeiro de 1999 até o mês do saque final - APOSENTADOS -, e até o mês atual para funcionários em ATIVIDADE). O extrato pode ser obtido mediante acesso à página da CEF na internet:

(http://www.fgts.gov.br/trabalhador/servicos_online/extrato_fgts.asp);

6)  Carta de concessão do Benefício INSS;

7)  Procuração;

8)  Termo de adesão.

   

REMESSA DE DOCUMENTOS - MEIO ELETRÔNICO:

De acordo com as orientações do Judiciário, os documentos necessários para instruir ações via PJE - Processo Judicial Eletrônico - devem ser escaneados no formato PDF (UM ARQUIVO POR CADA TIPO DE DOCUMENTO E CADA FOLHA DIGITALIZADA DEVERÁ TER, NO MÁXIMO, 300 KB) e enviados ao seguinte endereço eletrônico: juridico@anaplab.com.br

  A inobservância dessas recomendações poderá atrasar o ajuizamento de sua ação.





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