ANAPLAB




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  • Trabalho voltado à defesa de direitos dos associados.
  • SUSPENSO TEMPORARIAMENTE

NOTA DE ESCLARECIMENTO 

Prezados Associados,

Como é sabido, no início do mês de setembro/2019, a ANAPLAB irá patrocinar nova Ação Civil Pública, em favor de seus associados, postulando o pagamento das Parcelas do BET, por parte da PREVI decorrentes da reversão de valores perpetrada em favor da patrocinadora (Banco do Brasil).

Entretanto, muitas dúvidas têm sido levantadas por nossos associados e aspirantes a associados, de modo que tentaremos dirimir muitas destas através da presente nota de esclarecimento.

Inicialmente, informamos que a ANAPLAB é uma entidade associativa sem fins lucrativos, que visa congregar e defender os interesses dos participantes do Plano de Benefícios número um, da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI. 

Nossa missão, portanto, está voltada a combater atos ilegais que prejudicam ou venham prejudicar os interesses de nossos associados, lançando mão das ações judiciais que se fizerem necessárias, no anseio de proteger e salvaguardar os direitos de nossos associados.

Assim, tendo em vista a ilegalidade decorrente da reversão de valores superavitários da PREVI para o Banco do Brasil e, ainda, da suspensão do BET, ambas chanceladas pela PREVIC, vislumbramos a possibilidade de ajuizar nova Ação Civil Pública, mediante a contratação de 3 (três) escritórios de advocacia renomados, inclusive escritório STAMATO, SABOYA & BASTOS, ADVOGADOS ASSOCIADOS, que detém expertise na matéria relativa ao BET.

Convém esclarecer, que a ANAPLAB não assinou o Memorando de Entendimentos, de novembro/2010, junto ao Conselho Deliberativo da PREVI e, portanto, não transacionou os direitos relativos a seus associados, sendo parte legítima, portanto, para postular o ressarcimento do BET, em favor de dos associados, na condição de substituta processual.

Ainda, vale destacar, que a escolha da realização da propositura da Ação Civil Pública pela ANAPLAB, decorre da necessidade de proteção a direito individual homogêneo de seus associados, sem que isso implique em onerosidade aos associados, já que, em princípio, as entidades associativas gozam de isenção de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do artigo 18, da Lei nº 7.347/1985.

Cumpre-nos ressaltar, que os valores cobrados a título de joia, para ingresso na entidade associativa, decorrem tanto da necessidade de contratação dos serviços jurídicos e manutenção da entidade, que estará realizando, sempre, a defesa dos aposentados do Banco do Brasil S/A., lançando mão das ações necessárias e respondendo consultas jurídicas, sem que isso implique em outros custos aos associados.

Por fim, esclarecemos que na Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal do Rio de Janeiro (Autos nº 0114138-20.2014.4.02.5101), embora tenha disso realizado o pedido de ilegalidade e nulidade da reversão de valores em favor da patrocinadora (Banco do Brasil), não possui exatamente o mesmo pedido da Ação Civil Pública a ser patrocinada pela ANAPLAB, já que o Ministério Público requereu, tão somente, que a PREVIC desfaça as alterações regulamentares consideradas nulas.

Assim, como o pedido inicial da ACP proposta pelo MPFRJ não incluiu a devolução de valores pagos indevidamente ao Banco do Brasil, ao final da ACP, se o julgamento for favorável, o direito dos participantes e assistidos à restituição dos valores, pode estar prescrito, conforme determinado entendimento jurisprudencial.

Esperamos, desta forma, ter esclarecido um pouco das dúvidas que nos foram repassadas nos últimos dias, ficando à disposição dos interessados em conhecer um pouco mais do trabalho realizado pela ANAPLAB.


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ARI ZANELLA

PRESIDENTE ADMINISTRATIVO ANAPLAB.


SUGESTÃO PARA FLUXO DE CAIXA DA CASSI
"Uma saída simples e eficiente..."

Ao

Banco do Brasil S.A.

Presidência

Brasília – DF

Senhor Presidente,

Pedimos gentilmente analisar a presente sugestão feita pelo colega Gilberto de Capão da Canoa-RS, que se apresenta de uma simplicidade genuína, tão necessária para solucionar o problema do desequilíbrio financeiro da CASSI. O mecanismo prático sugerido, a perfeita viabilidade de fazer, sem ônus maiores para o Banco, porquanto o dinheiro já está internalizado no fundo de pensão onde aguarda desfecho da ACP impetrada pela AAPBB do Rio de Janeiro, com sentença amplamente favorável aos aposentados conforme despachos na Primeira Instância.

Ademais, seria um gesto nobre e altruísta da parte do patrocinador, tendo em conta que com a saúde não se brinca nem se compra/vende como se fosse mercadoria. A vida de um ser humano está em jogo.

Desta forma, acreditamos que a proposta terá boa acolhida nesta presidência e que brevemente teremos uma solução definitiva para o problema que tanto nos aflige.

Atenciosamente,

Ari Zanella – ANAPLAB Presidente



A SUGESTÃO

"Prezado Sr. Ari Zanella,

M.D. Presidente da ANAPLAB

Referindo-me ao assunto à respeito da CASSI, passo a sugerir uma saída simples e eficiente, para resolver em definitivo esta situação que está agravando a nossa Entidade de Saúde, que por tantos anos, sempre foi o nosso porto seguro em matéria de saúde e bem-estar:

A PREVI repassou ao Banco do Brasil SA, 50% do Superávit através de uma resolução, abaixo da nossa lei maior – a LC 109/2001 que diz claramente em seu artigo 20 que o Superávit  é destinado tão e exclusivamente para melhorias nas aposentadorias dos pós-laborais.

Em virtude disso, minha sugestão é de se utilizar 50% deste valor, hoje internado dentro do nosso fundo de pensão, para repassar à CASSI, que teria um aumento expressivo no fluxo de caixa, podendo pagar seus compromissos e adquirir um colchão nas reservas para, pelos menos, mais 10 anos.

Por outro lado, os demais 50% dos 7.500 bilhões, hoje corrigidos em valores que podem estar em 12, 15 bilhões, seriam utilizados de acordo com a Lei - em dar aumento aos aposentados, na ordem de 10 a 15%, para fazer frente à inflação dos últimos anos, que está muito maior do que os índices oficiais divulgados pelos institutos de Pesquisa.

Este aumento que vai incidir contribuição maior à CASSI, poderia ser ainda, incrementada com 2% a mais nas nossas contribuições à entidade.

Este procedimento resolveria o problema de fluxo de caixa da CASSI, em definitivo, auxiliaria os pós-laborais e, o Banco do Brasil faria um gesto de grandeza humanitária, resolvendo também pela devolução de valores que não lhe pertencem, e finalmente evitaria de ter que arcar com recursos maiores para resolver o problema de caixa da nossa Entidade de saúde.

Sem mais, apresento minhas  

Saudações

Gilberto Renato Koelzer"

De acordo: Ari Zanella – Anaplab


O ESTATUTO PREVI 1967 ESTÁ NO SITE DA ANAPLAB

Já que o nosso fundo não cumpre com suas obrigações de transparência em seu sítio, nós o fazemos em cumprimento ao princípio do direito dos associados do plano de benefícios.


Aqui não escondemos nada posto que nada temos a temer. Não temos conchavos ou acordos espúrios com muitas associações que nos "representam". O Link para o acesso ao Estatuto 1967/1972, está AQUI

Sobre o mesmo tema acesse também o Estudo feito pelo Desembargador Cláudio Brandão a fim de clarear a matéria. Para isso CLIQUE AQUI

Ainda sobre as Instruções Normativas do cálculo de aposentadoria pelo Estatuto 1967, disponibilizamos Info Previ 94: ACESSE AQUI


TST ALTERA A REDAÇÃO DA SÚMULA Nº 288

Escrito por José Cairo Júnior


O TST, por meio da Resolução n. 207, de 12.04.2016, alterou a redação da Súmula n. 288. Pelo novo entendimento, a complementação da aposentadoria passa a ser regida pelas normas vigentes da data da implementação dos requisitos para obtenção do benefício e não mais pelas regras da data da admissão. Porém, só se aplica esse entendimento após a entrada em vigor das Leis Complementares nºs 108 e 109 de 29.05/2001

Ressalte-se, por fim, que o STF em 2013, manifestou-se no sentido de reconhecer a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar pleitos dessa natureza, em decisão proferida em sede de recurso extraordinário com repercussão geral. 

O referido Tribunal ainda modulou os efeitos da decisão para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho em relação às demandas dessa espécie que tenham sido sentenciadas até o dia 20.02.2013 (RE 586453)

Seguem os textos da antiga e da nova redação da Súmula n. 288 do TST. 

Súmula nº 288 do TST 

COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. (nova redação para o Item I e acrescidos os itens III e IV em decorrência do julgamento do processo TST-E-ED-RR-235-20.2010.5.20.0006 pelo Tribunal Pleno em 12.04.2016). Res. 207/2016, DEJT divulgado em 18, 19 e 20.04.2016. 

I - A complementação dos proventos de aposentadoria, instituída, regulamentada e paga diretamente pelo empregador, sem vínculo com as entidades de previdência privada fechada, é regida pelas normas em vigor na data de admissão do empregado, ressalvadas as alterações que forem mais benéficas (art. 468 da CLT); 

II - Na hipótese de coexistência de dois regulamentos de planos de previdência complementar, instituídos pelo empregador ou por entidade de previdência privada, a opção do beneficiário por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do outro; 

III - Após a entrada em vigor das Leis Complementares n.ºs 108 e 109 de 29/5/2001, reger-se-á a complementação dos proventos de aposentadoria pelas normas vigentes na data da implementação dos requisitos para obtenção do benefício, ressalvados o direito adquirido do participante que anteriormente implementara os requisitos para o benefício e o direito acumulado do empregado que até então não preenchera tais requisitos

IV - O entendimento da primeira parte do item III aplica-se aos processos em curso no Tribunal Superior do Trabalho em que, em 12/4/2016, ainda não haja sido proferida decisão de mérito por suas Turmas e Seções. 

1. Histórico 

Súmula nº 288 do TST 

COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA (inserção do item II à redação) - Res. 193/2013, DEJT divulgado em 13, 16 e 17.12.2013 

I - A complementação dos proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito. 

II - Na hipótese de coexistência de dois regulamentos de planos de previdência complementar, instituídos pelo empregador ou por entidade de previdência privada, a opção do beneficiário por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do outro. 


Redação original 

A complementação dos proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito. 




PRÊMIO PONTUALIDADE - ANAPLAB
ÚLTIMO GANHADOR
HERBERTO MÁRCIO VIEIRA DINIZ
Aposentado

Sete Lagoas (MG)
Nº da sorte: 41.332
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