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REQUERIMENTO da AAPBB à CASSI

(AAPBB - Associação de Aposentados e Pensionistas do Banco do Brasil)

Rio de Janeiro – RJ, 01 de agosto de 2018.

 CASSI – CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BB

Senhor Presidente da Diretoria Executiva

Mui digno Sr. Luís Aniceto Silva Cavicchioli

Ao cumprimentá-lo e desejar-lhe êxitos em sua nobre missão, vimos requerer de V. Sa. pronto atendimento ao nosso requerimento abaixo, pelas razões que adiante expressamos.

Chegou ao nosso conhecimento que se encontra em discussão no nível diretivo e estratégico da CASSI proposta de alteração do seu Estatuto Social, com possíveis implicações que podem vir a não atender aos anseios e necessidades do corpo social e beneficiários dessa Caixa de Assistência.

Nossa Associação, representando um universo de quase 2 mil associados da ativa e aposentados do BB, assim como cerca de mais 10 mil pessoas a eles vinculadas, tem extremo interesse e grande preocupação com a enormidade de notícias negativas que pairam sobre a CASSI e sua governança, inclusive com manifestações de desentendimentos conceituais, técnicos e filosóficos entre seus membros, que poderiam desandar em graves danos à toda a comunidade BB.

Por esta razão, requeremos que as tratativas e negociações sejam feitas com a necessária transparência, de modo a evitar dúvidas e transtornos, inclusive jurídicos, para o corpo diretivo e estratégico da CASSI. No mesmo sentido, requeremos acesso formal e ilimitado às propostas de alterações estatutárias que estejam em discussão, pois este é um direito de todo o corpo social da nossa querida Caixa de Assistência.

Há que se lembrar que a CASSI é uma associação de caráter especial e específico, sem fins lucrativos e pertencente aos seus associados e beneficiários, por força de históricos direitos trabalhistas obtidos ao longo de décadas, pelo que toda e qualquer alteração estatutária deve ser objeto de prévios e amplos debates, com todas as entidades que congregam o corpo social e que representam o funcionalismo do Banco do Brasil. Deixamos consignado que a AAPBB – RJ está capacitada, disponível e pronta para participar das discussões e se inscreve desde já para fazê-lo.

Finalmente, requeremos também acesso formal e completo ao teor de quaisquer deliberações que tenham sido adotadas sobre reformas estatutárias, tanto em nível de Diretoria Executiva, quanto do Conselho Deliberativo, em especial quanto à reunião que, soubemos, seria realizada em 01.08.2018, para tratar do assunto em questão.

Contando com seu pronto e favorável atendimento, por ser de direito, despedimo-nos cordialmente.

AAPBB – RJ

Williams Francisco da Silva

Presidente

Fonte: http://aapbb.org.br/oficio-a-cassi/


O ESTATUTO PREVI 1967 ESTÁ NO SITE DA ANAPLAB

Já que o nosso fundo não cumpre com suas obrigações de transparência em seu sítio, nós o fazemos em cumprimento ao princípio do direito dos associados do plano de benefícios.


Aqui não escondemos nada posto que nada temos a temer. Não temos conchavos ou acordos espúrios com muitas associações que nos "representam". O Link para o acesso ao Estatuto 1967/1972, está AQUI

Sobre o mesmo tema acesse também o Estudo feito pelo Desembargador Cláudio Brandão a fim de clarear a matéria. Para isso CLIQUE AQUI

Ainda sobre as Instruções Normativas do cálculo de aposentadoria pelo Estatuto 1967, disponibilizamos Info Previ 94: ACESSE AQUI


TST ALTERA A REDAÇÃO DA SÚMULA Nº 288

Escrito por José Cairo Júnior


O TST, por meio da Resolução n. 207, de 12.04.2016, alterou a redação da Súmula n. 288. Pelo novo entendimento, a complementação da aposentadoria passa a ser regida pelas normas vigentes da data da implementação dos requisitos para obtenção do benefício e não mais pelas regras da data da admissão. Porém, só se aplica esse entendimento após a entrada em vigor das Leis Complementares nºs 108 e 109 de 29.05/2001

Ressalte-se, por fim, que o STF em 2013, manifestou-se no sentido de reconhecer a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar pleitos dessa natureza, em decisão proferida em sede de recurso extraordinário com repercussão geral. 

O referido Tribunal ainda modulou os efeitos da decisão para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho em relação às demandas dessa espécie que tenham sido sentenciadas até o dia 20.02.2013 (RE 586453)

Seguem os textos da antiga e da nova redação da Súmula n. 288 do TST. 

Súmula nº 288 do TST 

COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. (nova redação para o Item I e acrescidos os itens III e IV em decorrência do julgamento do processo TST-E-ED-RR-235-20.2010.5.20.0006 pelo Tribunal Pleno em 12.04.2016). Res. 207/2016, DEJT divulgado em 18, 19 e 20.04.2016. 

I - A complementação dos proventos de aposentadoria, instituída, regulamentada e paga diretamente pelo empregador, sem vínculo com as entidades de previdência privada fechada, é regida pelas normas em vigor na data de admissão do empregado, ressalvadas as alterações que forem mais benéficas (art. 468 da CLT); 

II - Na hipótese de coexistência de dois regulamentos de planos de previdência complementar, instituídos pelo empregador ou por entidade de previdência privada, a opção do beneficiário por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do outro; 

III - Após a entrada em vigor das Leis Complementares n.ºs 108 e 109 de 29/5/2001, reger-se-á a complementação dos proventos de aposentadoria pelas normas vigentes na data da implementação dos requisitos para obtenção do benefício, ressalvados o direito adquirido do participante que anteriormente implementara os requisitos para o benefício e o direito acumulado do empregado que até então não preenchera tais requisitos

IV - O entendimento da primeira parte do item III aplica-se aos processos em curso no Tribunal Superior do Trabalho em que, em 12/4/2016, ainda não haja sido proferida decisão de mérito por suas Turmas e Seções. 

1. Histórico 

Súmula nº 288 do TST 

COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA (inserção do item II à redação) - Res. 193/2013, DEJT divulgado em 13, 16 e 17.12.2013 

I - A complementação dos proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito. 

II - Na hipótese de coexistência de dois regulamentos de planos de previdência complementar, instituídos pelo empregador ou por entidade de previdência privada, a opção do beneficiário por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do outro. 


Redação original 

A complementação dos proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito. 




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