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PEC287

“Não há déficit da Previdência”, afirma desembargador do TRT2



Desembargador do TRT da 2ª Região, professor titular de Direito do Trabalho da Faculdade de Direito da USP (Fadusp) e autor de 43 livros nas áreas de Direito do Trabalho e legislação trabalhista e previdenciária, Sergio Pinto Martins fala nesta entrevista sobre a “contraditória afirmação” de que existe déficit na Previdência brasileira.

Para ele, “o que existe é que, no curso do tempo, determinados benefícios foram criados, mas não há fonte de custeio específica”.

O desembargador também aponta caminho diverso da reforma para dar sustentabilidade à Previdência. “Fazer a economia funcionar normalmente, aumentando o número de empregados ou de segurados que contribuem para o sistema. Em vez de o governo fazer propaganda de que se não for feita reforma, vai quebrar o sistema, deveria fazer propaganda para que as pessoas se conscientizassem que tem que contribuir para o sistema e que todos vão ser beneficiados”.

Confira a entrevista na íntegra

Fonte: ANAJUSTRA (www.anajustra.org.br/noticia/11292/19/“Nao-ha-deficit-da-Previdencia”-afirma-desembargador-do-TRT2)




O ESTATUTO PREVI 1967 ESTÁ NO SITE DA ANAPLAB

     Já que o nosso fundo não cumpre com suas obrigações de transparência em seu sítio, nós o fazemos em cumprimento ao princípio do direito dos associados do plano de benefícios.

          Aqui não escondemos nada posto que nada temos a temer. Não temos conchavos ou acordos espúrios com muitas associações que nos "representam". O Link para o acesso ao Estatuto 1967/1972, está AQUI 

Sobre o mesmo tema acesse também o Estudo feito pelo Desembargador Cláudio Brandão a fim de clarear a matéria. Para isso CLIQUE AQUI

Ainda sobre as Instruções Normativas do cálculo de aposentadoria pelo Estatuto 1967, disponibilizamos Info Previ 94: ACESSE AQUI





TST ALTERA A REDAÇÃO DA SÚMULA Nº 288

 Escrito por José Cairo Júnior

 


O TST, por meio da Resolução n. 207, de 12.04.2016, alterou a redação da Súmula n. 288. Pelo novo entendimento, a complementação da aposentadoria passa a ser regida pelas normas vigentes da data da implementação dos requisitos para obtenção do benefício e não mais pelas regras da data da admissão. Porém, só se aplica esse entendimento após a entrada em vigor das Leis Complementares nºs 108 e 109 de 29.05/2001.

Ressalte-se, por fim, que o STF em 2013, manifestou-se no sentido de reconhecer a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar pleitos dessa natureza, em decisão proferida em sede de recurso extraordinário com repercussão geral.

O referido Tribunal ainda modulou os efeitos da decisão para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho em relação às demandas dessa espécie que tenham sido sentenciadas até o dia 20.02.2013 (RE 586453).

Seguem os textos da antiga e da nova redação da Súmula n. 288 do TST.

Súmula nº 288 do TST

COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. (nova redação para o Item I e acrescidos os itens III e IV em decorrência do julgamento do processo TST-E-ED-RR-235-20.2010.5.20.0006 pelo Tribunal Pleno em 12.04.2016). Res. 207/2016, DEJT divulgado em 18, 19 e 20.04.2016.

I - A complementação dos proventos de aposentadoria, instituída, regulamentada e paga diretamente pelo empregador, sem vínculo com as entidades de previdência privada fechada, é regida pelas normas em vigor na data de admissão do empregado, ressalvadas as alterações que forem mais benéficas (art. 468 da CLT);

II - Na hipótese de coexistência de dois regulamentos de planos de previdência complementar, instituídos pelo empregador ou por entidade de previdência privada, a opção do beneficiário por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do outro;

III - Após a entrada em vigor das Leis Complementares n.ºs 108 e 109 de 29/5/2001, reger-se-á a complementação dos proventos de aposentadoria pelas normas vigentes na data da implementação dos requisitos para obtenção do benefício, ressalvados o direito adquirido do participante que anteriormente implementara os requisitos para o benefício e o direito acumulado do empregado que até então não preenchera tais requisitos.

IV - O entendimento da primeira parte do item III aplica-se aos processos em curso no Tribunal Superior do Trabalho em que, em 12/4/2016, ainda não haja sido proferida decisão de mérito por suas Turmas e Seções.

1. Histórico

Súmula nº 288 do TST

COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA (inserção do item II à redação) - Res. 193/2013, DEJT divulgado em 13, 16 e 17.12.2013

I - A complementação dos proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito.

II - Na hipótese de coexistência de dois regulamentos de planos de previdência complementar, instituídos pelo empregador ou por entidade de previdência privada, a opção do beneficiário por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do outro.


Redação original

A complementação dos proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito. 






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